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Consultor Jurídico

Notícia · há 10 anos

Indícios não são suficientes para configurar tráfico de drogas, diz TJ-SP

A condenação por tráfico de drogas não pode ser baseada apenas em indícios ou presunções resultantes do simples fato de o réu consumir substâncias ilícitas. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito...

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